Penalidades do Pix: o que o Banco Central exige e como ele calcula a multa
Autor: Pedro Tebaldi PM do KeepGreenQuase todo acordo de nível de serviço em TI vive dentro de um contrato privado. As metas saem de uma negociação caso a caso, o próprio fornecedor apura o resultado e a multa quase nunca sai do papel.
No Pix, o desenho é outro. O Banco Central publica a meta em norma, publica a metodologia de cálculo, exige apuração mensal e divulga as decisões que aplicam multa. Poucos serviços de tecnologia no Brasil reúnem essas quatro coisas ao mesmo tempo.
Desde 30 de setembro de 2025, esse regime ficou bem mais duro. Além de reorganizar as sanções, o regulador amarrou o valor final da multa ao tamanho da instituição. Em abril de 2026, veio outra camada: auditoria independente para comprovar os números informados.
Este texto lê a norma com olhos de operação. Portanto, menos foco no dispositivo legal. O peso vai para o que a sua equipe precisa medir, de modo que o número enviado ao regulador sobreviva a uma verificação.
O que mudou no regime de penalidades do Pix em 2025 e 2026
As penalidades do Pix passaram por duas reformas em pouco mais de seis meses. A Resolução BCB nº 507/2025 substituiu o Manual de Penalidades de 2021, criou a advertência e graduou as multas em três faixas. Ela também definiu um multiplicador por porte. Depois disso, a Resolução BCB nº 559/2026 exigiu auditoria independente.
O manual antigo, aprovado pela Resolução BCB nº 177/2021, saiu de cena em 1º de outubro de 2025. No lugar dele entrou o Anexo I da Resolução nº 507. Na prática, o regulador trocou um cálculo com três multiplicadores combinados por um modelo único, proporcional ao ativo total do participante.
Ao mesmo tempo, a Resolução BCB nº 506/2025 mexeu no próprio Regulamento do Pix. Ela ampliou de 12 para 60 meses o prazo de reingresso de quem for excluído do arranjo.
Além disso, passou a exigir patrimônio líquido mínimo de cinco milhões de reais dos participantes. Também criou uma multa diária coercitiva de até duzentos mil reais, limitada a 60 dias, para quem não cumprir determinação do regulador.
A camada de 2026: auditoria independente
Em 23 de abril de 2026, o regulador publicou a Resolução BCB nº 559/2026. Ela introduziu três mudanças relevantes para quem opera o serviço no dia a dia.
A primeira cria uma nova hipótese de perda da condição de participante: ficar mais de 90 dias corridos sem participante ativo no SPI. A segunda passa a exigir relatório de asseguração razoável, emitido por auditoria independente registrada na CVM.
Essa exigência vale em duas situações: na verificação de aderência ao Regulamento do Pix conduzida pelo Banco Central e na notificação de descumprimento. Por fim, o regulador ganhou a prerrogativa de convocar representantes do participante para prestar esclarecimentos.
O efeito prático é direto. O número de disponibilidade que a instituição calcula e informa deixa de ser autodeclaração confortável. Ele passa a ser objeto de opinião de um auditor externo, com todo o rastro de evidência que isso exige.
Quais são as penalidades do Pix
As penalidades do Pix são três, em ordem de gravidade:
- Advertência: para infrações de menor gravidade, criada em 2025.
- Multa: graduada em três faixas, multiplicada por um fator de porte.
- Exclusão: desligamento do arranjo, com reingresso só após 60 meses.
Vale destacar um ponto que boa parte do material disponível na internet ainda erra. A suspensão deixou de figurar como penalidade autônoma quando o Banco Central revogou a Resolução nº 177/2021. Textos que listam quatro penalidades descrevem um regime que não vale mais.
A advertência cobre descumprimentos de baixo potencial lesivo. Entram nessa categoria as regras de uso da marca Pix e a forma de iniciar uma transação. Também contam a divulgação de tarifas ao usuário final, a oferta de API Pix e os requisitos mínimos de experiência.
Já a exclusão tem hipóteses estreitas. O regulador pode aplicá-la quando a instituição não cessa a prática que motivou uma suspensão cautelar. Também cabe exclusão na reincidência em descumprimento antes punido com multa da faixa mais grave.
Como o Banco Central calcula o valor da multa
O cálculo da multa do Pix segue três etapas encadeadas. Primeiro, o Banco Central fixa um valor-base dentro da faixa correspondente à infração. Depois, multiplica esse valor pelo fator de ponderação do porte da instituição. Por fim, aplica agravantes e atenuantes sobre o resultado.
| Faixa | Valor-base | O que se enquadra |
|---|---|---|
| Faixa IMenor gravidade | R$ 50 mil a R$ 100 mil | Descumprimento de acordo de nível de serviço, limites de transação, tarifas, regras de participação e do DICT, falhas em terceirização e requisitos técnicos de segurança |
| Faixa IIGravidade intermediária | R$ 100 mil a R$ 300 mil | Não ofertar o Pix ou seus produtos, falhas na atuação como participante responsável ou liquidante, rejeição ou devolução irregular de transações e descumprimento das regras de chaves |
| Faixa IIIMaior gravidade | R$ 300 mil a R$ 1 milhão | Deixar de informar fatos que comprometam a segurança do arranjo, incidentes com subtração de recursos, descumprimento de sanções da ONU e omissão diante de fraudes já conhecidas |
Repare na primeira linha da tabela. O descumprimento de acordo de nível de serviço, ou seja, o ANS de disponibilidade e de tempos de resposta, entra na Faixa I. É a menor das três, o que costuma dar uma falsa sensação de conforto.
O fator de ponderação é o que muda a ordem de grandeza
O valor da faixa é apenas o ponto de partida. O Anexo II da Resolução nº 507 define um multiplicador que vai de 1 a 500, conforme o ativo total do participante. Consequentemente, a mesma infração custa muito diferente para uma fintech e para um banco de varejo.
| Ativo total do participante | Multa de Faixa I na prática |
|---|---|
| Até R$ 10 milhões fator 1 | R$ 50 mil a R$ 100 mil |
| R$ 10 mi a R$ 100 mi fator 2 | R$ 100 mil a R$ 200 mil |
| R$ 100 mi a R$ 1 bi fator 3 | R$ 150 mil a R$ 300 mil |
| R$ 1 bi a R$ 10 bi fator 5 | R$ 250 mil a R$ 500 mil |
| R$ 10 bi a R$ 100 bi fator 10 | R$ 500 mil a R$ 1 milhão |
| R$ 100 bi a R$ 1 tri fator 100 | R$ 5 milhões a R$ 10 milhões |
| Acima de R$ 1 trilhão fator 500 | R$ 25 milhões a R$ 50 milhões |
A leitura da última linha muda a conversa. Para um banco no topo da tabela de ativos, furar o acordo de nível de serviço deixa de ser um item de compliance. Vira uma exposição de dezenas de milhões de reais por processo.
Agravantes e atenuantes fecham a conta
Sobre o valor ponderado, o regulador ainda aplica modulações. Elas funcionam como acréscimos e descontos sucessivos, o que torna o resultado bastante sensível ao comportamento da instituição durante a apuração.
| Modulação | Quando se aplica | Efeito no valor |
|---|---|---|
| Agravantes | Reincidência, lesão ou perigo de lesão à imagem do Pix, fraude ou simulação, vantagem econômica indevida e comprometimento de dados financeiros ou de segurança | Cada hipótese aumenta a pena em até 20% |
| Reparação de danos | Reparação documentada dos danos causados, que não se confunde com apenas sanar a falha | Reduz 20% |
| Notificação cumprida | Cumprimento total da notificação do Banco Central dentro do prazo estabelecido | Reduz 30%, o atenuante mais acessível na prática |
| Teto do processo | Somatório de todas as multas aplicadas em um mesmo processo | Limitado a 25% do patrimônio líquido das instituições reguladas |
| Desconto final | Pagamento dentro do prazo, sem apresentação de recurso | Recolhe 70% do valor, ou seja, ganha 30% de desconto |
Repare na assimetria entre as duas últimas linhas da tabela. Corrigir rápido e responder bem à notificação vale muito dinheiro, mas nenhum desconto apaga o descumprimento em si.
Qual é a disponibilidade que o Banco Central exige dos participantes
A disponibilidade exigida dos participantes do Pix não é única. Ela varia por categoria, definida pela fatia do participante no total de transações do ano anterior. Quanto maior o volume, mais apertada fica a meta mensal. O Manual de Tempos do Pix fixa quatro categorias, de A a D, na seção 4.3.
Aqui mora a confusão mais comum do mercado. O índice de disponibilidade do SPI que circula em apresentações não é a meta dos participantes. Ele é o compromisso que o próprio Banco Central assume para a infraestrutura do sistema, conforme o art. 5º, inciso III, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195/2022.
Os números de cada categoria estão no manual oficial de tempos e níveis de serviço. A tabela abaixo reproduz as quatro faixas com suas metas mensais.
| Categoria do participante | Participação nas transações do SPI | Meta mensal |
|---|---|---|
| AGrandes participantes | acima de 2,0% | 99,5% |
| BParticipantes médios | entre 0,5% e 2,0% | 99,0% |
| CParticipantes pequenos | entre 0,1% e 0,5% | 98,5% |
| DDemais participantes | abaixo de 0,1% | 95,0% |
Traduzindo a tabela para minutos de indisponibilidade em um mês de 30 dias: a categoria A pode ficar fora cerca de 3 horas e 36 minutos. A categoria D, por outro lado, tem folga de até 36 horas. A distância entre os dois extremos é enorme.
Vale um alerta sobre a categoria. O Banco Central divulga no primeiro trimestre o total de transações do ano anterior. Em seguida, o participante recalcula a sua fatia. A categoria vigora de julho a junho do ano seguinte. Crescer de volume, portanto, aperta a meta com um ano de defasagem.
O que o Banco Central tira do cálculo
O índice segue a fórmula id = hf / hp. O termo hf representa as horas de efetivo funcionamento do serviço. Já hp são as horas em que ele deveria estar aberto, sempre 24 horas por dia. Contudo, as instruções de apuração importam mais do que a fórmula.
O cálculo considera apenas o serviço transacional para o usuário final. No DICT, somente a consulta entra na conta. Transações liquidadas dentro e fora do SPI contam, tanto no canal primário quanto no secundário.
Duas exclusões merecem atenção da engenharia. Indisponibilidade originada no SPI, no DICT, na RSFN ou em qualquer componente sob responsabilidade do Banco Central fica de fora. Falhas de conectividade ou do dispositivo do usuário também não contam contra o participante.
Uma inclusão, porém, costuma pegar times desprevenidos. O índice reflete o efeito conjunto de todas as partes que respondem pelo serviço, incluindo o provedor de tecnologia contratado e o liquidante. Terceirizar a operação não terceiriza a responsabilidade pelo número.
Como o IGA transforma indicadores soltos em observância de ANS
O IGA é o índice que o Banco Central usa para avaliar o cumprimento dos acordos de nível de serviço do Pix. Ele agrega todos os indicadores do mês em uma nota única. Em seguida, a média de três meses forma o índice trimestral usado na avaliação formal.
A fórmula mensal é IGAm = CA - DR. O termo CA mede o cumprimento: indicadores de nível 1 atendidos contam em dobro, enquanto os de nível 2 contam uma vez. Já o DR aplica um decréscimo por recorrência.
Esse decréscimo funciona como memória curta do regulador. Cada indicador de nível 1 não atendido em dois meses seguidos derruba um ponto percentual da nota. Para os de nível 2, o desconto é a metade disso. Falhar uma vez custa; falhar duas vezes seguidas custa mais.
O índice de disponibilidade do participante é indicador de nível 1. Ou seja, entra com peso dobrado. Acompanham ele a experiência do usuário pagador nos percentis 50 e 99. A lista de nível 1 inclui ainda a consulta ao DICT, o registro e a exclusão de chave e a abertura do MED.
Por fim, o resultado trimestral entra em comparação com um valor de referência por categoria. A meta formal é o cumprimento integral dos indicadores.
Na prática, porém, a régua é mais baixa. O regulador considera regular quem fica acima de 90% na categoria A, 86% na B e 83% na C. Cai para 80% na categoria D e 65% entre os indiretos. É o mesmo raciocínio de error budget que a engenharia de confiabilidade já usa.
Um caso real de cálculo de multa
A teoria fica mais concreta com uma decisão publicada. Em dezembro de 2025, o Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora julgou o caso de uma sociedade de crédito direto participante do arranjo.
O regulador aplicou multa de R$ 252 mil, conforme a decisão publicada. O caso não envolveu disponibilidade, mas requisitos técnicos de segurança.
Entre setembro de 2023 e março de 2024, falhas nos mecanismos de limitação de consultas ao DICT expuseram informações vinculadas a 140.943 chaves Pix. Ainda assim, o interesse aqui é o método de cálculo, que vale igual para qualquer infração.
| Etapa do cálculo | Base normativa aplicada | Efeito no valor |
|---|---|---|
| Faixa da infração | Art. 18, inciso II, do Manual de Penalidades | Base de R$ 100 mil a R$ 300 mil |
| Fator de ponderação | Anexo II, com ativo total de R$ 409.779 mil em junho de 2025 | Fator 3, faixa sobe para R$ 300 mil a R$ 900 mil |
| Valor-base fixado | Decisão fixou o piso da faixa já ponderada | R$ 300.000,00 |
| Agravante | Art. 20: perigo de lesão à imagem do Pix | Mais 20%, sobe para R$ 360.000,00 |
| Atenuante | Art. 21: cumprimento total da notificação no prazo | Menos 30%, resulta em R$ 252.000,00 |
Dois detalhes do julgamento merecem nota. Primeiro, o Banco Central calculou a pena sob o regime antigo e sob o novo, aplicando o mais favorável ao participante. Segundo, ele foi explícito ao dizer que corrigir a falha depois não apaga o descumprimento já consumado.
Essa última frase vale como aviso. Remediar rápido ajuda no atenuante, mas não substitui a prevenção. É a mesma lógica que separa gestão de problemas de simples reparo de sintoma.
O que a sua operação precisa medir para chegar auditável na apuração
A norma define o número. Cabe à engenharia produzir esse número de um jeito que resista a questionamento. Alguns pontos concentram a maior parte do risco de apuração.
Comece pelos relógios. O manual proíbe usar relógios de instituições diferentes na apuração dos indicadores e responsabiliza cada participante por manter os próprios servidores sincronizados. Sem isso, todos os tempos medidos ficam contestáveis.
Depois, meça do lado certo do fluxo. A experiência do usuário pagador vai do recebimento da ordem até a notificação do resultado. As metas são de 6,0 segundos no percentil 50 e 10,0 segundos no percentil 99. Quem apura é o PSP do pagador, não o do recebedor.
Em seguida, separe a sua indisponibilidade da indisponibilidade do regulador. Se a sua telemetria não distingue falha própria de instabilidade no SPI, o resultado é injusto contra você. Na prática, você conta um tempo que a norma manda excluir. Esse é um argumento forte para monitoramento em tempo real com granularidade de minutos.
Evidência, recorrência e comparação com a série pública
Trate a recorrência como risco composto. Um problema crônico de baixa intensidade pode custar mais que um incidente isolado grande. Vale acompanhar os benchmarks de tempo de recuperação para calibrar a meta interna.
Guarde evidência com retenção compatível. Com a exigência de asseguração razoável, a série de disponibilidade precisa vir acompanhada de rastro: origem do dado, janela de coleta, critério de exclusão aplicado e histórico imutável.
Por fim, compare o seu número com a série oficial. O Banco Central publica o índice do SPI em dados abertos. Com isso, você valida se a indisponibilidade observada tinha origem interna ou na infraestrutura do arranjo.
Segundo o portal de dados abertos do Banco Central, a série mensal do SPI acumula 65 observações desde fevereiro de 2021. Nenhum desses meses ficou abaixo do mínimo normativo de 99,9%. A régua da infraestrutura, portanto, é alta.
Toda essa disciplina se apoia no mesmo alicerce que times de SRE já aplicam fora do setor financeiro. A diferença é que aqui a margem de erro tem valor em reais definido por norma, não por cláusula contratual negociada.
Onde isso conversa com o resto da operação financeira
O Pix não vive isolado. Quem opera o arranjo normalmente também responde por monitoração de meios de pagamento em cartões, boletos e transferências tradicionais, cada um com sua régua própria.
Do mesmo modo, quem já precisou instrumentar as APIs do Open Finance reconhece o padrão: prazo definido em manual, apuração por percentil e reporte periódico ao regulador. A base técnica para monitorar o sistema Pix de ponta a ponta serve para os dois casos.
Um último componente costuma ficar de fora do projeto. Durante a indisponibilidade, a comunicação com o cliente pesa na reclamação, que também compõe o índice de qualidade. Manter uma página de status pública reduz volume de atendimento e demonstra transparência.
99,9% de uptime não acontece por acidente. É resultado de engenharia.
Estruturamos arquiteturas de monitoramento proativo que elevam sua disponibilidade de forma gradativa e mensurável, com SLA garantido em contrato.
Conclusão
As penalidades do Pix desenham algo raro no mercado brasileiro de TI: um acordo de nível de serviço com meta pública, metodologia publicada, apuração mensal e sanção calculável de antemão. Qualquer participante consegue estimar hoje quanto custaria descumprir amanhã.
Essa previsibilidade é uma oportunidade, não apenas um risco. Ela permite justificar investimento em observabilidade com um número concreto, em vez do argumento genérico de que indisponibilidade é ruim. O valor-base da faixa, multiplicado pelo fator de ponderação da sua instituição, já é o piso da conversa com a diretoria.
O caminho prático tem três frentes. Primeiro, entenda em qual categoria você está e qual meta se aplica. Depois, instrumente a medição de forma que ela sobreviva a uma auditoria independente. Por fim, trate recorrência como prioridade, porque o regulador pune o crônico com mais rigor que o pontual.
Se a sua operação precisa transformar exigência regulatória em medição confiável, fale com um especialista da OpServices e avalie como estruturar isso no seu ambiente.
Perguntas Frequentes
Quais são as penalidades do Pix?
Qual o valor da multa por descumprir as regras do Pix?
Qual é a disponibilidade mínima exigida dos participantes do Pix?
Quando uma instituição pode ser excluída do Pix?
Quem fiscaliza o cumprimento das regras do Pix?
